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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 13-07-2011