Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | |
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N.º 464/80 | Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social | 15-07-2011 | |
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N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 14-07-2011 | |
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N.º 187/2007 | No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 18/2002 | Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Lei |
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N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
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