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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução do conselho de ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM 31-01-2023
Portaria Portaria nº67/2012- MSSS Portaria nº67/2012- MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº 38/2013- MSSS Portaria nº 38/2013- MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº 70/2021 - MTSSS Portaria nº 70/2021 - MTSSS 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação 31-01-2023
Portaria N.º 34/2023 N.º 34/2023 25-01-2023
Portaria N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
Portaria N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
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