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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria Portaria Nº262-2011 - MSSS Portaria Nº262-2011 - MSSS 31-01-2023
Portaria N.º 34/2023 N.º 34/2023 25-01-2023
Portaria N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
Portaria N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
Portaria N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
Portaria N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
Portaria N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
Portaria N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022