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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 17/2020 | Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» | 12-05-2020 | |
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N.º 10/2020 | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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N.º 4698-F/2020 | Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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N.º 94-C/2020 | Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência | 12-05-2020 | |
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N.º 9-A/2020 | Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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N.º 2-C/2020 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | 12-05-2020 | |
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N.º 23-A/2020 | Autorização para a renovação do estado de emergência | 12-05-2020 | |
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N.º 20-A/2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 12-05-2020 | |
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N.º 4-A/2020 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 12-05-2020 | |
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N.º 20-C/2020 | Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | |
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