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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020
Portaria Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Portaria Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020
Decreto-lei Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020
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