Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 10-G/2020 | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 | 30-03-2020 | |
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N.º 10-F/2020 | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-03-2020 | |
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N.º 10-D/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas | 30-03-2020 | |
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N.º 82/2020 | Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais | 30-03-2020 | |
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N.º 76-B/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 | 19-03-2020 | |
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N.º 11-C/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
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N.º 11-B/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
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N.º 71-A/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | 16-03-2020 | |
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N.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
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N.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
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