Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 218-C/2019	Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS).	16-07-2019
N.º 84/2019	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019	01-07-2019
N.º 191/2019	Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social	24-06-2019
N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
N.º 64/2019	Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários	24-05-2019
N.º 24/2018	Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS	16-05-2019
N.º 112-A/2019	Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração	16-04-2019
N.º 88/2019	Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto	25-03-2019
N.º 71/2019	Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social	01-03-2019
N.º 118/2018	Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos	01-03-2019

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