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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 33/2018 N.º 33/2018 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 18-05-2018
Decreto-lei N.º 63/2014 N.º 63/2014 Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 07-03-2018
Declaração de retificação N.º 6/2018 N.º 6/2018 Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. 27-02-2018
Portaria N.º 25/2018 N.º 25/2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 18-01-2018
Portaria N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
Portaria N.º 5/2018 N.º 5/2018 Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão 15-01-2018
Decreto-lei N.º 2/2018 N.º 2/2018 Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes 12-01-2018
Lei N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017
Decreto-lei N.º 156/2017 N.º 156/2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 28-12-2017
Aviso N.º 134/2017 N.º 134/2017 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 12-12-2017