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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
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Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 | 27-01-2020 | ||
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Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal | 27-01-2020 | ||
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Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca | 27-01-2020 | ||
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Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 27-01-2020 | ||
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