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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho normativo N.º 28/2006 N.º 28/2006 Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência 17-09-2018
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) 17-09-2018
Lei N.º 85/2009 N.º 85/2009 Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 17-09-2018
Lei N.º 65/2015 N.º 65/2015 Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade 17-09-2018
Portaria N.º 188/2014 N.º 188/2014 Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 17-09-2018
Decreto-lei N.º 136/2015 N.º 136/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental 17-09-2018
Portaria N.º 183/2011 N.º 183/2011 Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário 17-09-2018
Decreto-lei N.º 22/2011 N.º 22/2011 Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro 17-09-2018
Despacho N.º 20509/2008 N.º 20509/2008 Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica 17-09-2018
Resolução do conselho de ministros N.º 102/2013 N.º 102/2013 Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 17-09-2018