Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 208/2017 | Territórios Baixa Densidade | 22-11-2021 |
| Portaria | | N.º 143/2021 | Novo Regulamento PROCOOP | 22-11-2021 |
| Despacho | | N.º 11336-A/2021 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2021 | 22-11-2021 |
| Portaria | | Portaria N.º 249/2021 | | 12-11-2021 |
| Regulamento | | Regulamento Interno do Conselho de Gestão do FRSS - 2019 | Atualização do Regulamento Interno do Conselho de Gestão (RICG) do FRSS | 25-10-2021 |
| Portaria | | Portaria n.º 202/2021 | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | 27-09-2021 |
| Aviso |  | 1º Aviso de abertura de concurso | 08-09-2021 | |
| Lei | | N.º 67/2021 | 25-08-2021 | |
| Acórdão do Tribunal Constitucional | | N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 |
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