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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho conjunto |
| Despacho Conjunto | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 22-04-2021 |
| Despacho conjunto | | Despacho Conjunto | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-04-2021 |
| Despacho | | N.º 3915/2021 | Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social | 19-04-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-B/2021 | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | 14-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-C/2021 | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. | 14-04-2021 |
| Portaria | | N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 24/2021 | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | 26-03-2021 |
| | N.º 28/2021 | 18-03-2021 | ||
| Portaria | | N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |
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