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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
Portaria N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
Portaria N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
Portaria N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
Despacho N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
Portaria N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
Portaria 1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
Decreto-lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022