Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
 | N.º 429/2022 | Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). | 19-12-2022 | |
| | N.º 298/2022 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 16-12-2022 | |
| | N.º 292/2022 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 | 09-12-2022 | |
| | 1329-D/2010 | Alteração estatutos IGFCSS | 18-11-2022 | |
| | N.º 90/2022 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 14-11-2022 | |
| | N.º 216/2022 | 01-11-2022 | ||
| Decreto-Lei | | N.º 82/2018 | Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização | 21-10-2022 |
| Portaria | | N.º 224/2022 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto | 07-09-2022 |
| | N.º 223/2022 | Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto | 07-09-2022 | |
| | N.º 3/2022 | Regulamenta a Garantia para a Infância | 19-08-2022 | |
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