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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho normativo |
| N.º 28/2006 | Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) | 17-09-2018 |
| Lei | | N.º 85/2009 | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | 17-09-2018 |
| Lei | | N.º 65/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 188/2014 | Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social | 17-09-2018 |
| Decreto-lei | | N.º 136/2015 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental | 17-09-2018 |
| Portaria | | N.º 183/2011 | Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário | 17-09-2018 |
| Decreto-lei | | N.º 22/2011 | Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro | 17-09-2018 |
| Despacho | | N.º 20509/2008 | Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica | 17-09-2018 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 102/2013 | Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 | 17-09-2018 |
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