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N.º 191/2019
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Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
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24-06-2019
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 64/2019
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Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
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24-05-2019
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N.º 44/2018
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Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR
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16-05-2019
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N.º 24/2018
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Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS
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16-05-2019
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N.º 112-A/2019
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Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração
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16-04-2019
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N.º 88/2019
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Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto
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25-03-2019
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N.º 87/2019
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Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
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25-03-2019
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N.º 71/2019
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Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social
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01-03-2019
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N.º 118/2018
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Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
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01-03-2019
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