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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 09-02-2017
Portaria N.º 17/2017 N.º 17/2017 Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. 24-01-2017
Despacho Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017
Decreto-lei N.º 86-B/2016 N.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 01-01-2017
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 01-01-2017
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016