Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 78/2015	Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante.	19-10-2017
Portaria	N.º 192/2014	Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.	19-10-2017
Decreto-lei	N.º 126-B/2017	Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas	12-10-2017
Decreto-lei	N.º 126-A/2017	Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.	06-10-2017
Despacho	N.º 8230-A/2017	Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).	21-09-2017
Decreto-lei	N.º 94/2017	Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama	11-09-2017
Decreto regulamentar	N.º 6-A/2017	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões	02-08-2017
Decreto-lei	N.º 72/2017	Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração	31-07-2017
Decreto-lei	N.º 90/2017	Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção	28-07-2017
Portaria	N.º 62/2017	Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral	09-02-2017

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