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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 09-02-2017 |
| Portaria | | N.º 17/2017 | Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. | 24-01-2017 |
| Despacho |  | Despacho 15556/2016 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15605/2016 | Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Despacho | | Despacho 15604/2016 | Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 19-01-2017 |
| Portaria | | N.º 3/2017 | Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. | 05-01-2017 |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 01-01-2017 |
| Decreto-lei | | N.º 86-B/2016 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | 01-01-2017 |
| Portaria | | N.º 295/2016 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social | 29-11-2016 |
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