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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
| Lei | | N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 03-03-2016 |
| Despacho |  | N.º 1679/2018 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 02-03-2016 |
| Despacho | | N.º 1681/2018 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 02-03-2016 |
| Despacho | | N.º 1680/2018 | Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA | 02-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 2/2014/A | Estatutos do ISSA, IPRA | 02-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | N.º 14/2013/A | Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores | 02-03-2016 |
| Decreto legislativo regional | | Nº 13/2011/A | Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais | 02-03-2016 |
| Decreto-lei | | N.º 1/2016 | Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. | 01-03-2016 |
| Lei | | N.º 83-A/2013 | Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social | 04-02-2016 |
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