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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 19-08-2015 |
| Portaria | | N.º 213/2015 | Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. | 19-08-2015 |
| Despacho | | N.º 8243/2015 | Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. | 19-08-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2015 | Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. | 19-08-2015 |
| Lei | | N.º 76/2015 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar | 03-08-2015 |
| Listagem | | Redes Locais de Intervenção Social (RLIS) - Legislação Aplicável | Legislação aplicável ao programa de Redes Locais de Intervenção Social (RLIS). | 22-07-2015 |
| Despacho | | N.º 209/2015 | Designa os licenciados Rui Emanuel Pereira de Freitas, Augusta Ester Faria de Aguiar e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola em regime de substituição, nos cargos de presidente e vogais, respetivamente, do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. | 22-07-2015 |
| Aviso | | Aviso n.º 7998/2015 | Listas Definitivas dos Resultados das Provas de Conhecimentos e Calendarização das Entrevistas Profissionais de Seleção | 21-07-2015 |
| Listagem | | Contratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G – Legislação Aplicável | Legislação aplicável ao Programa deContratos Locais de Desenvolvimento Social – 3G | 17-07-2015 |
| Aviso | | N.º 6376/2015 | Listas provisórias dos resultados das provas de conhecimentos | 09-06-2015 |
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