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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 97/2017 N.º 97/2017 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 08-03-2017
N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
N.º 99/2017 N.º 99/2017 Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 08-03-2017
N.º 3/2017 N.º 3/2017 Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro 23-02-2017
Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. 13-02-2017
N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 09-02-2017
N.º 17/2017 N.º 17/2017 Aprova os Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado ISSM, IP-RAM, os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência. 24-01-2017
Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017
Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017