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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto legislativo regional |
| N.º 06/2015/M | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015. | 15-07-2016 |
| Lei | | N.º10/2016 | Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 |
| Portaria | | N.º 183/2016 | Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 |
| Portaria | | N.º 161/2016 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações | 09-06-2016 |
| Portaria | | N.º 67/2016 | Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro | 01-04-2016 |
| Portaria | | N.º 65/2016 | Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 | 01-04-2016 |
| Lei | | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 |
| Aviso | | N.º 3968/2016 | Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 | 29-03-2016 |
| Lei | | N.º 6/2016 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) | 18-03-2016 |
| Despacho |  | Nº 3065/2016 | Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 |
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