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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 10/2016 N.º 10/2016 Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário 09-03-2016
Decreto-lei N.º 11/2016 N.º 11/2016 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 08-03-2016
Despacho Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016
Lei N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016
Lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016
Lei N.º 143/2015 N.º 143/2015 Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 03-03-2016
Decreto legislativo regional N.º 2/2014/A N.º 2/2014/A Estatutos do ISSA, IPRA 02-03-2016
Decreto legislativo regional Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 15-11-2011