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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 15283/2013 | Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. | 11-12-2013 |
| Despacho | | N.º 3-I/SESSS/2013 | Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas. | 04-12-2013 |
| Regulamento | | N.º 390-B/2013 | Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho | 29-11-2013 |
| Portaria | | N.º 294-A/2013 | Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). | 29-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 39/2011 | Carreiras IGFCSS, IP | 29-11-2013 |
| Despacho conjunto | | N.º 76/2013 | Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM | 19-11-2013 |
| Despacho | | N.º 3378/2013 | Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda | 12-11-2013 |
| Lei | | N.º 70/2013 | Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. | 12-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 151-A/2013 | Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social | 31-10-2013 |
| Portaria | | N.º 428/2012 | Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS | 25-10-2013 |
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