Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 94/2014	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007	10-02-2015
N.º 167-C/2013	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.	27-01-2015
N.º 8/2015	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.	14-01-2015
N.º 39/2015	Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS	05-01-2015
N.º 277/2014	Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016	02-01-2015
N.º 284/2014	Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento	02-01-2015
N.º 82-B/2014	Aprova o Orçamento do Estado para 2015	02-01-2015
N.º 286-A/2014	Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.	02-01-2015
N.º 172-A/2014	Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.	19-11-2014
N.º 174/2014	Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma.	20-10-2014

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