Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 120/2015 | Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. | 29-01-2016 | |
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N.º 246/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência | 08-01-2016 | |
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N.º 87/2016 | Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. | 08-01-2016 | |
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N.º 254-A/2015 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. | 08-01-2016 | |
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N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | |
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N.º 251-A/2015 | Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional | 18-12-2015 | |
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N.º 113/2009 | Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. | 18-12-2015 | |
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Aviso n.º 12697/2015 | Listas Unitárias de Ordenação Final | 30-10-2015 | |
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N.º 38/2004 | Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. | 29-10-2015 | |
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Aviso n.º 11207/2015 | Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final | 02-10-2015 | |
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