Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Nº 3154/2016 | Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | |
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N.º 141/2015 | Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. | 03-03-2016 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
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N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 03-03-2016 | |
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N.º 1679/2018 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 1681/2018 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 1680/2018 | Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA | 02-03-2016 | |
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N.º 2/2014/A | Estatutos do ISSA, IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 14/2013/A | Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores | 02-03-2016 | |
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Nº 13/2011/A | Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais | 02-03-2016 | |
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