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N.º 87/2016
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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
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08-01-2016
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N.º 254-A/2015
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
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08-01-2016
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N.º 159-B/2015
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Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
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05-01-2016
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N.º 251-A/2015
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Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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18-12-2015
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N.º 113/2009
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Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
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18-12-2015
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Aviso n.º 12697/2015
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Listas Unitárias de Ordenação Final
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30-10-2015
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N.º 38/2004
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Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
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29-10-2015
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Aviso n.º 11207/2015
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Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final
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02-10-2015
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Evolução do Setor Social e Solidário
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29-09-2015
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N.º 59/2015
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Novo regime do FGS
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10-09-2015
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