Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 113/2009 | Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. | 18-12-2015 | |
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Aviso n.º 12697/2015 | Listas Unitárias de Ordenação Final | 30-10-2015 | |
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N.º 38/2004 | Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. | 29-10-2015 | |
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Aviso n.º 11207/2015 | Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final | 02-10-2015 | |
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Evolução do Setor Social e Solidário | 29-09-2015 | ||
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N.º 59/2015 | Novo regime do FGS | 10-09-2015 | |
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N.º 26/2015 | Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. | 10-09-2015 | |
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N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. | 10-09-2015 | |
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N.º 232/2015 | Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. | 19-08-2015 | |
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N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 19-08-2015 | |
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