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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Aviso |
| N.º 39/2015 | Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS | 05-01-2015 |
| Portaria | | N.º 277/2014 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 | 02-01-2015 |
| Portaria | | N.º 284/2014 | Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento | 02-01-2015 |
| Lei | | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 |
| Portaria | | N.º 286-A/2014 | Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. | 02-01-2015 |
| Decreto-lei | | N.º 172-A/2014 | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 19-11-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 154/2014 | Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego. | 20-10-2014 |
| Portaria | | N.º 174/2014 | Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma. | 20-10-2014 |
| Decreto-lei | | N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 | 30-09-2014 |
| Despacho | | N.º 15248-A/2010 | Procedimentos Concursais. | 19-08-2011 |
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