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N.º 83-C/2013
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Orçamento do Estado para 2014
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03-01-2014
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N.º 15283/2013
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Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social.
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11-12-2013
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N.º 3-I/SESSS/2013
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Determina que as prestações de CSI não são objeto de compensação no âmbito do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas.
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04-12-2013
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N.º 390-B/2013
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Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
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29-11-2013
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N.º 294-A/2013
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Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
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29-11-2013
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N.º 39/2011
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Carreiras IGFCSS, IP
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29-11-2013
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N.º 76/2013
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Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM
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19-11-2013
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N.º 3378/2013
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Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda
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12-11-2013
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N.º 70/2013
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Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
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12-11-2013
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N.º 151-A/2013
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Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
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31-10-2013
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