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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º 3/2009 | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º21/2004 | Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. | 27-09-2012 |
| Lei | | N.º 9/2002 | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | 27-09-2012 |
| Decreto | | N.º 486/73 | Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 | 27-09-2012 |
| Decreto | | N.º 45266/63 | Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 438/99 | Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 311/97 | Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social | 27-09-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 65/2012 | Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante | 06-09-2012 |
| Portaria | | N.º 8-B/2007 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 05-09-2012 |
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