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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 294-A/2013 | Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). | 29-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 39/2011 | Carreiras IGFCSS, IP | 29-11-2013 |
| Despacho conjunto | | N.º 76/2013 | Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM | 19-11-2013 |
| Despacho | | N.º 3378/2013 | Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda | 12-11-2013 |
| Lei | | N.º 70/2013 | Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. | 12-11-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 151-A/2013 | Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social | 31-10-2013 |
| Portaria | | N.º 428/2012 | Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS | 25-10-2013 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2013 | Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 15-10-2013 |
| Lei | | N.º 64/2012 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). | 08-10-2013 |
| Decreto-lei | | N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 |
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