Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Resolução da assembleia da república	N.º 54/94	Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo	07-02-2013
Decreto legislativo regional	N.º 13/2011	Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais	06-02-2013
Decreto legislativo regional	N.º 13/2007	Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais	05-02-2013
Decreto legislativo regional	N.º 28/2010	Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores	05-02-2013
Lei	N.º 3/2004	Aprova a lei quadro dos institutos públicos	05-02-2013
Portaria	18 de dezembro de 1975	Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso	05-02-2013
Decreto-lei	N.º 483/99	Institui um regime de proteção social específico para os trabalhadores do setor portuário	04-02-2013
Lei	N.º 32/96	Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores	04-02-2013
Decreto regulamentar	N.º 40/86	Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice	04-02-2013
Decreto regulamentar	N.º 2/98	Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice)	04-02-2013

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