Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 428/2012 | Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS | 25-10-2013 | |
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N.º 6/2013 | Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 15-10-2013 | |
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N.º 64/2012 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). | 08-10-2013 | |
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N.º 66/2011 | Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro | 07-10-2013 | |
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N.º 417/2012 | Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 24-09-2013 | |
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N.º _/2010 | Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM | 24-09-2013 | |
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N.º _/2010 | Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM | 24-09-2013 | |
| Decreto regulamentar |
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N.º 14/81 | Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio | 16-09-2013 |
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N.º 119/2013 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional | 29-08-2013 | |
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N.º 220/2013 | Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | 22-08-2013 | |
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