Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P.	Lei Orgânica II	13-12-2012
	Despacho nº 12502/2012	Notas biográficas	13-12-2012
Lei	N.º 16/2012	Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.	13-12-2012
Decreto-lei	N.º 178/2012	Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial	13-12-2012
Portaria	N.º 272/2012	Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.	11-12-2012
Decreto-lei	N.º 140-B/2010	Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.	06-12-2012
Portaria	N.º 344/2012	Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens	04-12-2012
Decreto-lei	N.º 42/2011	Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.	05-11-2012
Resolução do conselho de ministros	N.º 97/2010	Cria a Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) 2011-2013.	05-11-2012
Decreto regulamentar	N.º 50/2012	Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	01-10-2012

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