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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 135-C/2013 N.º 135-C/2013 Alarga o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social. 23-04-2013
Portaria N.º 139/2013 N.º 139/2013 Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 11-04-2013
Despacho 7/SESS/91 7/SESS/91 Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. 04-04-2013
N.º 105/2013 N.º 105/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social 01-04-2013
N.º 465/2012 N.º 465/2012 Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009 21-03-2013
N.º 103/2013 N.º 103/2013 Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. 12-03-2013
N.º _/2007 N.º _/2007 Nomeação dos membros do Conselho Diretivo 12-03-2013
N.º _/2011 N.º _/2011 Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011 - 2013 12-03-2013
N.º 34/2012/M N.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM 12-03-2013
N.º 167/2012 N.º 167/2012 Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 12-03-2013