Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 213/2012 N.º 213/2012 Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições 01-10-2012
Portaria N.º 1035/2009 N.º 1035/2009 Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar 27-09-2012
Lei N.º 3/2009 N.º 3/2009 Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho 27-09-2012
Lei N.º21/2004 N.º21/2004 Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. 27-09-2012
Lei N.º 9/2002 N.º 9/2002 Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma 27-09-2012
Decreto N.º 486/73 N.º 486/73 Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 27-09-2012
Decreto N.º 45266/63 N.º 45266/63 Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência 27-09-2012
Decreto-lei N.º 438/99 N.º 438/99 Altera o Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão 27-09-2012
Decreto-lei N.º 311/97 N.º 311/97 Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social 27-09-2012
Decreto-lei N.º 65/2012 N.º 65/2012 Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante 06-09-2012