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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 | |
| N.º 432-A/2012 | Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. | 03-01-2013 | |
| N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | |
| N.º 257/2012 | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). | 19-12-2012 | |
| n.º 449-A/1999 | Criação do IGFCSS DL revogado | 13-12-2012 | |
| N.º 203/2012 | Orgânica do IGFCSS, IP | 13-12-2012 | |
| N.º 26/2008 | Regras de funcionamento do RPC | 13-12-2012 | |
| N.º 212/ 2008 | Regulamento de gestão do FCR | 13-12-2012 | |
| DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. | Lei Orgânica II | 13-12-2012 | |
| Despacho nº 12502/2012 | Notas biográficas | 13-12-2012 |