Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Lei	N.º 39/2013	Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.	25-06-2013
Portaria	Nº 138/2013	Estatutos do II,IP	11-06-2013
Despacho	N.º 6258/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa	14-05-2013
Despacho	N.º 6206/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA)	13-05-2013
Despacho	N.º 6204/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Relações Internacionais	13-05-2013
Despacho	N.º 6149/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão de Apoio Técnico.	10-05-2013
Despacho	N.º 6148/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços das Prestações, Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar.	10-05-2013
Despacho	N.º 6147/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão de Assuntos Jurídicos e Institucionais.	10-05-2013
Despacho	N.º 6145/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Divisão Financeira e Patrimonial.	10-05-2013
Despacho	N.º 6025/2013	Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, Divisão de Instrumentos Organizacionais.	09-05-2013

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