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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Aprova o Orçamento do Estado para 2012 09-01-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011
Lei N.º 15/2011 N.º 15/2011 Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. 28-12-2011
Portaria N.º 220/2011 N.º 220/2011 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011. 28-12-2011
Despacho N.º 5130/2011 N.º 5130/2011 Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 27-12-2011
Decreto-lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 29-11-2011
Despacho N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 29-11-2011