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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 29-C/2022 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura | 11-01-2022 |
| Portaria | | N.º 29-B/2022 | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | 11-01-2022 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1/2022 | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | 10-01-2022 |
| Lei | | N.º 5/2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 07-01-2022 |
| Decreto-lei | | N.º 1/2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | 03-01-2022 |
| Portaria | | N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 119/2021 | Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego | 16-12-2021 |
| Portaria | | N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 |
| Portaria | | N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 |
| Lei | | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 15-11-2011 |
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