Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 02-08-2023 | |
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N.º 53/2023 | Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização | 14-06-2023 | |
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N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 | |
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N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 | |
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N.º7837/2021 | 09-03-2023 | ||
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N.º7619/2020 | 09-03-2023 | ||
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Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | ||
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N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
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N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 | |
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N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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