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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 10/2010 N.º 10/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro (regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.) 04-02-2013
Decreto-lei N.º 195/95 N.º 195/95 Estabelece o regime jurídico específico da Segurança Social dos trabalhadores das minas 04-02-2013
Portaria N.º 804/77 N.º 804/77 Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso 04-02-2013
Portaria N.º 129/2001 N.º 129/2001 Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à atividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico. 04-02-2013
Decreto regulamentar N.º 2/98 N.º 2/98 Altera o artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro (Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice) 04-02-2013
Decreto regulamentar N.º 40/86 N.º 40/86 Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades na pesca, possam antecipar a idade de acesso à pensões de velhice 04-02-2013
Despacho conjunto N.º 704/2000 N.º 704/2000 Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Decreto-lei N.º 482/99 N.º 482/99 Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo 01-02-2013
Declaração de retificação N.º 64/2009 N.º 64/2009 Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social. 01-02-2013
Decreto-lei N.º 155/2009 N.º 155/2009 Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social 01-02-2013