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N.º 64/2009
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Retifica o Decreto-Lei nº 155/2009, de 9 de Julho, do MTSS, que regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da Segurança Social.
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01-02-2013
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N.º 9/97/A
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Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores)
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01-02-2013
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N.º 704/2000
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Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo
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01-02-2013
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N.º 482/99
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Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo
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01-02-2013
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N.º 155/2009
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Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social
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01-02-2013
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N.º 55/99
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Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira
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01-02-2013
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N.º 12/93/M
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Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira
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01-02-2013
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N.º 14/98
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Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira
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01-02-2013
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N.º 13/2013
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Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.
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01-02-2013
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N.º 38/2013
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Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro
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31-01-2013
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