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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 67/2012 | Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. | 04-06-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 137/2010 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. | 21-05-2012 |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1-A/2011 | Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | 21-05-2012 |
| Despacho | | N.º 2-I/SESS/2011 | Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. | 21-05-2012 |
| Lei | | N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 21-05-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 102/2012 | Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social | 14-05-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 85-A/2012 | Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. | 11-04-2012 |
| Decreto regulamentar | | N.º 36/2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 10-04-2012 |
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