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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 55/99 N.º 55/99 Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira 01-02-2013
Lei N.º 14/98 N.º 14/98 Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira 01-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 9/97/A N.º 9/97/A Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores) 01-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 12/93/M N.º 12/93/M Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira 01-02-2013
Decreto-lei N.º 13/2013 N.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. 01-02-2013
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013
Decreto-lei N.º 12/2013 N.º 12/2013 Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas 28-01-2013
Decreto-lei N.º 216/2007 N.º 216/2007 Orgânica do IGFCSS, IP revogado 25-01-2013
Portaria N.º 640/2007 N.º 640/2007 Estatutos do IGFCSS, IP 25-01-2013
Portaria N.º 429/2012 N.º 429/2012 Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013 25-01-2013