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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012
N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Nº 12502/2012 Nº 12502/2012 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012