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N.º 12/2013
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Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
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28-01-2013
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N.º 216/2007
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Orgânica do IGFCSS, IP revogado
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25-01-2013
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N.º 640/2007
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Estatutos do IGFCSS, IP
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25-01-2013
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N.º 429/2012
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Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013
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25-01-2013
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N.º 2/2013
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Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013
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25-01-2013
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N.º 3/2013
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Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
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25-01-2013
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N.º 1273/2004
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Regulamento de Gestão do FEFSS
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23-01-2013
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N.º 411/2012
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Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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10-01-2013
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N.º 432-A/2012
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Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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03-01-2013
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N.º 66-B/2012
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Orçamento do Estado para 2013
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02-01-2013
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