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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 432-A/2012 N.º 432-A/2012 Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. 03-01-2013
N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
N.º 257/2012 N.º 257/2012 Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). 19-12-2012
n.º 449-A/1999 n.º 449-A/1999 Criação do IGFCSS DL revogado 13-12-2012
N.º 203/2012 N.º 203/2012 Orgânica do IGFCSS, IP 13-12-2012
N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012
N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Nº 12502/2012 Nº 12502/2012 13-12-2012