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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 45/2005 N.º 45/2005 Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011
Decreto-lei N.º 42/2006 N.º 42/2006 Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. 17-11-2011
Portaria N.º 249/2011 N.º 249/2011 Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto. 17-11-2011
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 15-11-2011
Resolução da assembleia da república N.º 8/2003 N.º 8/2003 Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993. 15-11-2011
Lei N.º 31/2003 N.º 31/2003 Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção 15-11-2011
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 15-11-2011
Decreto regulamentar N.º 17/98 N.º 17/98 Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 15-11-2011
Decreto-lei N.º 120/98 N.º 120/98 Altera o regime jurídico da adoção. 15-11-2011
Decreto-lei N.º 185/93 N.º 185/93 Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores. 14-11-2011