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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012
Decreto-lei DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. DL_196_2012 Lei Orgânica do II,I.P. Lei Orgânica II 13-12-2012
Despacho nº 12502/2012 Despacho nº 12502/2012 Notas biográficas 13-12-2012
Lei N.º 16/2012 N.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. 13-12-2012
Decreto-lei N.º 178/2012 N.º 178/2012 Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial 13-12-2012
Portaria N.º 272/2012 N.º 272/2012 Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação. 11-12-2012
Decreto-lei N.º 140-B/2010 N.º 140-B/2010 Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. 06-12-2012
Decreto-lei N.º 133/2012 N.º 133/2012 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente 10-07-2012
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 04-06-2012
Lei N.º 64-B/2011 N.º 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012. 21-05-2012