Legislação

Resultados por página

Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 224/96	Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento	18-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
	N.º 64/93	Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro	18-11-2011
	N.º 133/88	Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.	18-11-2011
	N.º 112/2004	Alteração aos estatutos do IGFSS	18-11-2011
	N.º 143/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 549/77	Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 138/80	Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 344-A/83	Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 83/91	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social	18-11-2011

Mostrar 641 - 650 de 1.084 resultados.

De 109