Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto	N.º 486/73	Altera a redação de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963	27-09-2012
Lei	N.º 9/2002	Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma	27-09-2012
Lei	N.º21/2004	Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.	27-09-2012
Lei	N.º 3/2009	Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho	27-09-2012
Portaria	N.º 1035/2009	Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar	27-09-2012
Decreto-lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012
Portaria	N.º 241/2012	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho	14-08-2012
Portaria	N.º 935/1998	Aprova os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoio.	08-06-2012
Decreto-lei	N.º 247/1998	Define as condições de atribuição de representatividade genérica, de registo e de apoio às associações de família que pretendam usufruir desse estatuto.	08-06-2012

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