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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 216/93 | Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social. | 18-11-2011 | |
| | N.º 145/80 | Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social. | 18-11-2011 | |
| Lei | | N.º 103/2009 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | 18-11-2011 |
| | N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 18-11-2011 | |
| | N.º 7394/97 | Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais. | 17-11-2011 | |
| | N.º 13/2003 | Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 7/2003 | Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). | 17-11-2011 | |
| | N.º 283/2003 | Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 105/2004 | Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. | 17-11-2011 | |
| | N.º 108/2004 | Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
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