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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 5130/2011 N.º 5130/2011 Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 27-12-2011
Decreto-Lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 29-11-2011
N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 29-11-2011
N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 29-11-2011
N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 29-11-2011
Despacho normativo N.º 4_A_2010 N.º 4_A_2010 Despacho_normativo_4_A_2010 29-11-2011
N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
N.º 223/2007 N.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). 25-11-2011
N.º 1111/2009 N.º 1111/2009 Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011