Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	23-11-2011
	N.º 29/2001	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.	23-11-2011
	N.º 320/2007	Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.	23-11-2011
	N.º 51/2005	Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.	23-11-2011
	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	22-11-2011
	N.º 4/2008	Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos	22-11-2011
	N.º 224/96	Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento	18-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
	N.º 64/93	Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro	18-11-2011
	N.º 133/88	Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social.	18-11-2011

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