Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 4/2012	Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais	31-01-2012
	N.º 241/2011	Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova	25-01-2012
	N.º 320-B/2011	Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.	09-01-2012
Lei	N.º 64-B/2011	Aprova o Orçamento do Estado para 2012	09-01-2012
	N.º 126/2011	Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social	30-12-2011
	N.º 15/2011	Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio.	28-12-2011
	N.º 220/2011	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.	28-12-2011
	N.º 5130/2011	Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	27-12-2011
Decreto-Lei	N.º 329-A/1995	Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais	29-11-2011
	N.º 635/07	Estatutos do II,I.P.	29-11-2011

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