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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 11/2021 | Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência | 09-02-2021 |
| Lei | | N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 28-01-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 |
| Portaria | | N.º 19-A/2021 | Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. | 26-01-2021 |
| Despacho | | N.º 269/2021 | Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos | 08-01-2021 |
| Portaria | | N.º 5/2021 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 06-01-2021 |
| Despacho | | N.º 133/2021 | Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online | 06-01-2021 |
| Lei | | N.º 75-C/2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | 31-12-2020 |
| Lei | | N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 |
| Deliberação | | Nota de orientação do Reino Unido | Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída | 30-12-2020 |
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