Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 169/2021	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais	09-08-2021
	N.º 14-A/2015	Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.	30-07-2021
	N.º 140/2021	Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	08-07-2021
	N.º 5265-C/2021	Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência	26-05-2021
	N.º 108/2021	Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens	26-05-2021
	Nº. 128/2021	Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência	29-04-2021
	N.º 4225-A/2021	Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro	28-04-2021
Lei	Lei n.º 35-2014		27-04-2021
Portaria	Portaria n.º 12-A-2021		27-04-2021
Lei	Lei n.º 7-2009		27-04-2021

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