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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto do presidente da república |
| N.º 59-A/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 20-11-2020 |
| Aviso | | N.º 56/2020 | Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. | 20-11-2020 |
| Portaria | | N.º 269/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 19-11-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 98/2020 | Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho | 18-11-2020 |
| Portaria | | N.º 261/2020 | Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 05-11-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 95/2020 | Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. | 04-11-2020 |
| Portaria | | N.º 256/2020 | Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro | 28-10-2020 |
| Lei | | N.º 62-A/2020 | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | 27-10-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 88-B/2020 | Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade | 23-10-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 90/2020 | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 22-10-2020 |
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