Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 166/2021	Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial	20-08-2021
Lei	N.º 57/2021	Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal	20-08-2021
Decreto-lei	N.º 66/2021	Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga	20-08-2021
Decreto-lei	N.º 71-A/2021	Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade	20-08-2021
Portaria	N.º 169/2021	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais	09-08-2021
Despacho normativo	N.º 14-A/2015	Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.	30-07-2021
Portaria	N.º 140/2021	Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	08-07-2021
Despacho	N.º 5265-C/2021	Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência	26-05-2021
Portaria	N.º 108/2021	Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens	26-05-2021
Resolução da assembleia da república	Nº. 128/2021	Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência	29-04-2021

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