Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Portaria |
| N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 |
Lei | | N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 |
Decreto-lei | | N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
Decreto-lei | | N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 |
Portaria | | N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 |
Despacho normativo | | N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 |
Portaria | | N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 |
Despacho | | N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 |
Portaria | | N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 |
Resolução da assembleia da república | | Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 |