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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 764/99 N.º 764/99 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho 15-07-2011
Portaria N.º 466/86 N.º 466/86 Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social 15-07-2011
Decreto-lei N.º 1-A/2011 N.º 1-A/2011 Integra no regime geral de Segurança Social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de proteção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adoção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários 14-07-2011
Decreto-lei N.º 72/2010 N.º 72/2010 Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril 14-07-2011
Lei N.º 23/2010 N.º 23/2010 Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência 14-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2009 N.º 201/2009 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo 14-07-2011
Lei N.º 105/2009 N.º 105/2009 Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro 14-07-2011
Decreto-lei N.º 220/2006 N.º 220/2006 Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril 14-07-2011
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011