Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 211/06 | Lei Orgânica do MTSS | 29-11-2011 | |
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N.º 6537/99 | Regulamento Interno do II,I.P. | 29-11-2011 | |
| Despacho normativo |
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N.º 4_A_2010 | Despacho_normativo_4_A_2010 | 29-11-2011 |
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N.º 162/2005 | Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 223/2007 | Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). | 25-11-2011 | |
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N.º 1111/2009 | Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 1267/2009 | Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 315/2010 | Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 25-11-2011 | |
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N.º 106/2001 | Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | |
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N.º 1039/2001 | Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da Declaração de Remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do Sistema de Segurança Social. | 24-11-2011 | |
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