Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 112/2004 | Alteração aos estatutos do IGFSS | 18-11-2011 | |
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N.º 143/2010 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. | 18-11-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 549/77 | Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social | 18-11-2011 |
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N.º 138/80 | Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 18-11-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 344-A/83 | Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional | 18-11-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 83/91 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social | 18-11-2011 |
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N.º 216/93 | Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social. | 18-11-2011 | |
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N.º 145/80 | Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social. | 18-11-2011 | |
| Lei |
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N.º 103/2009 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | 18-11-2011 |
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N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 18-11-2011 | |
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