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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 | |
| | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 | |
| | N.º 503/1999 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. | 17-08-2011 | |
| | N.º 76/2007 | Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. | 17-08-2011 | |
| | N.º 352/2007 | Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. | 17-08-2011 | |
| | N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 | |
| | N.º 100/1997 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. | 17-08-2011 | |
| | N.º 248/1999 | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. | 17-08-2011 | |
| | N.º 143/1999 | Regulamenta a LEI_100_1997, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. | 16-08-2011 | |
| | N.º 102/2009 | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. | 16-08-2011 | |
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