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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de retificação |
| N.º 4/2012 | Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais | 31-01-2012 |
| Portaria | | N.º 320-B/2011 | Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. | 09-01-2012 |
| Decreto-lei | | N.º 115/2006 | Regulamenta o programa Rede Social. | 19-08-2011 |
| Despacho conjunto | | N.º 363/99 | Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 91/2009 | Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 64/2007 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 71/80 | Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 19/98 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 |
| Aviso | | N.º 1/2011 | Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 | 12-07-2011 |
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