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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Declaração de retificação N.º 4/2012 N.º 4/2012 Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais 31-01-2012
Portaria N.º 320-B/2011 N.º 320-B/2011 Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. 09-01-2012
Decreto-lei N.º 115/2006 N.º 115/2006 Regulamenta o programa Rede Social. 19-08-2011
Despacho conjunto N.º 363/99 N.º 363/99 Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes 15-07-2011
Decreto-lei N.º 91/2009 N.º 91/2009 Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 64/2007 N.º 64/2007 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 71/80 N.º 71/80 Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva 14-07-2011
Decreto regulamentar N.º 19/98 N.º 19/98 Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial 14-07-2011
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011
Aviso N.º 1/2011 N.º 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 12-07-2011