Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 352/2007	Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.	17-08-2011
Despacho	N.º 5300/2009	Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12).	09-08-2011
Despacho normativo	N.º 12/2006	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
Despacho	N.º 10963/2008	Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados.	04-08-2011
Despacho	N.º 2732/2009	Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
Despacho	N.º 12082/2010	Fixa um valor diário a pagar pela Segurança Social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), de forma a compensar os encargos decorrentes da utilização de fraldas.	04-08-2011
Despacho	N.º 6165/2005	Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
Despacho	N.º 24/2005	Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
Despacho	N.º 25/2005	Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
Despacho	N.º 6716-A/2007	Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI).	26-07-2011

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