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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 246/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 22-10-2020 |
| Despacho |  | Despacho 10001/2020 | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
| Despacho | | Despacho 10000/2020 | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 16-10-2020 |
| Despacho | | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 |
| Despacho | | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. | 07-10-2020 |
| Despacho conjunto | | N.º 93/2020 | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 01-10-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 |
| Lei | | N.º 27-A/2020 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | 14-09-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 70-A/2020 | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 14-09-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 62-A/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 04-09-2020 |
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