Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Aviso	1º Aviso de abertura de concurso		08-09-2021
Lei	N.º 67/2021		25-08-2021
Acórdão do Tribunal Constitucional	N.º 418/2021	Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica	23-08-2021
Resolução da assembleia da república	N.º 213/2021	Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica	20-08-2021
Portaria	N.º 166/2021	Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial	20-08-2021
Lei	N.º 57/2021	Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal	20-08-2021
Decreto-lei	N.º 66/2021	Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga	20-08-2021
Decreto-lei	N.º 71-A/2021	Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade	20-08-2021
Portaria	N.º 169/2021	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais	09-08-2021
Decreto-lei	N.º 136/2015	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental	17-09-2018

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