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N.º 216/2022
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01-11-2022
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Decreto-Lei
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N.º 82/2018
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Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização
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21-10-2022
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N.º 11239/2022
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Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das
crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança
Social, I. P
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20-09-2022
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Portaria
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N.º 224/2022
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
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07-09-2022
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N.º 223/2022
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Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
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07-09-2022
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N.º 3/2022
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Regulamenta a Garantia para a Infância
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19-08-2022
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N.º 56/2022
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Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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19-08-2022
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Deliberaçao n.º 14/2022
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Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
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15-07-2022
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N.º 2/2022
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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07-07-2022
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N.º 139/2022
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Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
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22-04-2022
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