Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 236/2006	Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.	20-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 14/2007	Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.	20-07-2011
Decreto-lei	N.º 252/2007	Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos.	20-07-2011
Portaria	N.º 253/2008	Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos.	19-07-2011
Portaria	N.º 413/2008	Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro.	19-07-2011
Decreto regulamentar	N.º 17/2008	Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade.	19-07-2011
Decreto-lei	N.º 151/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro.	19-07-2011
Portaria	N.º 1457/2009	Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro.	19-07-2011
Decreto-lei	N.º 71/2005	Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.	19-07-2011
Portaria	N.º 1085-A/2004	Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.	19-07-2011

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